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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A SISTEMATIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO E REVOGA A LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, BEM COMO OS ARTIGOS 1º A 47 DA PARTE I DA LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/10/2007
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Autuado em
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02/10/2007 - Processo 01-671/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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DOCREC 709/2008 (21/08/2008)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/10/2007, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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11/10/2007, página 88, coluna 1
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Data de Encerramento
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29/04/2013
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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13/03/2009 - CCJ
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Audiência Realizada
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22/06/2009 - URB
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
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Recebido em
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27/03/2009
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Prazo regimental
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10/12/2009
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Relator
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Ver. POLICE (PSDB)
/ Atual: Ver. POLICE (PSD) , designado em: 31/03/2009 |
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Relatório
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Número 1729
/2009
, apresentado em: 10/12/2009
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Autor
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Relatório
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Número 1730
/2009
, apresentado em: 10/12/2009
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Parecer
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Número 1663
/2009
, apresentado em: 10/12/2009
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Autor
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Ver. POLICE (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL APROVAÇÃO E À EMENDA CCJLP
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Publicação
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Em 18/12/2009 , página 96, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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CONTRARIO
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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PARA ENCAMINHAMENTO
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Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/12/2009
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Ementa
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Solicita nova manifestação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente no Projeto Lei nº 671/2007, nos termos do art. 72 do Regimento Interno. ***PREJUDICADO EM 11.04.2013*** |
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Autores
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Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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13/03/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/03/2013) ao processo PL 671/2007. |
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Leitura
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13/03/2013, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 16-1 |
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Subtipo do requerimento
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REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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04/04/2013
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Tipo
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Retirada de Propositura
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Número de origem
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Of. ATL 17/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/04/2013) ao processo PL 671/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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