PROJETO DE LEI

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PL 65/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROGRAMAS EXIBIDOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2007
Autuado em 23/02/2007 - Processo 01-65/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA PROGRAMA DE TELEVISAO TELEVISAO ADAPTACAO INTERPRETE LINGUA DE SINAIS LIBRAS LEGENDA

Data de Encerramento 27/08/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
27/08/2007 16:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2007 16:03 SGP21/Recebido
12/06/2007 13:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 11:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 11:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2007
Prazo regimental 06/06/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 30/03/2007
Relatório
Relatório Número 1325 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 1326 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Parecer Número 847 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/06/2007 , página 105, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007
Pedido de vista em 25/04/2007 até 15/05/2007 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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