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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA O "CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU RISCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/08/2007
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Autuado em
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23/08/2007 - Processo 01-562/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/08/2007, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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29/08/2007, página 129, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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07/10/2009 - EDUC
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Audiência Realizada
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12/11/2009 - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 20/10/2007
- Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Pedido de vista em 21/10/2007
até 06/11/2007
- Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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Pedido de vista em 14/11/2007
até 27/11/2007
- Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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18/12/2007
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Prazo regimental
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16/04/2008
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Relator
|
Ver. JORGE BORGES (PP)
, designado em: 06/03/2008 |
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Relatório
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Número 4012
/2008
, apresentado em: 16/04/2008
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Parecer
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Número 336
/2008
, apresentado em: 16/04/2008
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|
Autor
|
Ver. JORGE BORGES (PP)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 17/04/2008 , página 207, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
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ABSTENÇÃO
|
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/04/2008
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Encaminhamento
|
(1.3)
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|
Comissão
|
SAUDE
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|
Recebido em
|
17/04/2008
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|
Prazo regimental
|
02/05/2008
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|
Relator
|
Ver. NOEMI NONATO (PSB)
/ Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 23/04/2008 |
|
Autor
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|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/05/2008
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/05/2008
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
|
|
|
Motivo do encaminhamento: INCLUSÃO DE EDUC
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
02/06/2008
|
|
Prazo regimental
|
17/06/2008
|
|
Relator
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 17/06/2008 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
26/02/2009
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
26/02/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
7
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
26/02/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
28/05/2009
|
|
Prazo regimental
|
28/04/2010
|
|
Relator
|
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM)
/ Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 26/08/2009 |
|
Relatório
|
Número 417
/2010
, apresentado em: 28/04/2010
|
|
Parecer
|
Número 406
/2010
, apresentado em: 28/04/2010
|
|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 29/04/2010 , página 122, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/04/2010
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
30/04/2010
|
|
Prazo regimental
|
15/09/2010
|
|
Relator
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
, designado em: 04/05/2010 |
|
Relatório
|
Número 1124
/2010
, apresentado em: 15/09/2010
|
|
Parecer
|
Número 1082
/2010
, apresentado em: 15/09/2010
|
|
Autor
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 16/09/2010 , página 84, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HEIDA LI (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/09/2010
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
17/09/2010
|
|
Prazo regimental
|
19/11/2010
|
|
Relator
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 20/09/2010 |
|
Relatório
|
Número 1437
/2010
, apresentado em: 17/11/2010
|
|
Parecer
|
Número 1391
/2010
, apresentado em: 17/11/2010
|
|
Autor
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 19/11/2010 , página 75, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
17/11/2010
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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