PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 562/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O "CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU RISCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2007
Autuado em 23/08/2007 - Processo 01-562/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/08/2007, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 29/08/2007, página 129, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA CRIANCA CARENTE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MENOR ABANDONADO CRIACAO APOIO ATENDIMENTO RISCOS POPULACAO EM SITUACAO DE RUA

Assuntos detalhados
CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANCA CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE VULNERABILIDADE CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE EM SITUACAO DE RUA E/OU RISCO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/10/2009 - EDUC
Audiência Realizada 12/11/2009 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
22/04/2013 18:07 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2013 14:00 SGP12/Recebido
19/04/2013 13:32 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
19/04/2013 13:32 DOCUMENTA/Recebido
18/04/2013 16:24 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
16/01/2013 14:55 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 14:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2010 15:14 SGP21/Recebido
22/11/2010 14:07 FIN/Encaminhado para SGP21
22/11/2010 00:00 FIN/SGP.21/
17/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
08/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/09/2010 13:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/09/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/09/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2010 12:12 FIN/Recebido
16/09/2010 15:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/09/2010 10:00 FIN/Relator(a)/
16/09/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 18:19 SAUDE/Recebido
30/04/2010 18:00 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/04/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 16:20 EDUC/Recebido
28/05/2009 17:27 SGP2/Encaminhado para EDUC
13/04/2009 18:32 SGP2/Recebido
13/04/2009 17:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/02/2009 18:35 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 18:21 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
14/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/06/2008 17:40 EDUC/Recebido
02/06/2008 17:30 SGP12/Encaminhado para EDUC
02/06/2008 16:15 SGP12/Recebido
02/06/2008 16:03 SGP22/Encaminhado para SGP12
02/06/2008 16:03 SGP22/Recebido
29/05/2008 17:21 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
09/05/2008 17:20 PESQUISA/Recebido
09/05/2008 17:18 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/05/2008 17:18 SGP22/Recebido
09/05/2008 12:27 SAUDE/Encaminhado para SGP22
09/05/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/04/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 15:00 SAUDE/Recebido
17/04/2008 14:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/04/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2007 12:10 ADM/Recebido
18/12/2007 12:08 CCJ/Encaminhado para ADM
19/09/2007 17:30 CCJ/Recebido
19/09/2007 12:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/09/2007 12:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2007
Prazo regimental 12/12/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 04/10/2007
Relatório
Relatório Número 1756 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Parecer Número 1882 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/12/2007 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2007
Pedido de vista em 20/10/2007 - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Pedido de vista em 21/10/2007 até 06/11/2007 - Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Pedido de vista em 14/11/2007 até 27/11/2007 - Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/12/2007
Prazo regimental 16/04/2008
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 06/03/2008
Relatório
Relatório Número 4012 /2008 , apresentado em: 16/04/2008
Parecer Número 336 /2008 , apresentado em: 16/04/2008
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/04/2008 , página 207, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2008
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/04/2008
Prazo regimental 02/05/2008
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 23/04/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2008  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissões Designadas em 29/05/2008
Motivo do encaminhamento: INCLUSÃO DE EDUC

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 02/06/2008
Prazo regimental 17/06/2008
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 17/06/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2009
Comissões Designadas em 19/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (3.1)
Comissão EDUC
Recebido em 28/05/2009
Prazo regimental 28/04/2010
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 26/08/2009
Relatório
Relatório Número 417 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Parecer Número 406 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/04/2010 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2010
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (3.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/04/2010
Prazo regimental 15/09/2010
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 04/05/2010
Relatório
Relatório Número 1124 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Parecer Número 1082 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/09/2010 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HEIDA LI (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/09/2010
Prazo regimental 19/11/2010
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 20/09/2010
Relatório
Relatório Número 1437 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Parecer Número 1391 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/2010 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir