PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 496/2007

Há Processo apensado: PL 38/2009 PL 171/2007 PL 203/2009 PL 503/2007 PL 528/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15374 - 18/05/2011
Obs. promulgação ADIN nº 0121480-62.2011.8.26.0000. Publ. DOC em 25/09/18, p. 96, c. 01.
Publicação da Promulgação DOC 19/05/2011, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS POR CONGÊNERES BIODEGRADÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2007
Autuado em 01/08/2007 - Processo 01-496/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 38/2009 (11/05/2011)
PL 171/2007 (11/05/2011)
PL 203/2009 (11/05/2011)
PL 503/2007 (11/05/2011)
PL 528/2009 (11/05/2011)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-496/2007) (14/11/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 5/2011 (PL-496/2007) (17/05/2011) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Emendas
Recursos REC 26/2011 (18/05/2011) - não definido

Requerimentos RPS 4/2008 (09/04/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 527/2011 (10/05/2011) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP23 1664/2011 (18/05/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1664/2011 (18/05/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 02/08/2007, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/08/2007, página 75, coluna 3
Palavras-Chave EMBALAGEM  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ACONDICIONAMENTO  |  SUBSTITUICAO  |  MATERIAL PLASTICO  |  MATERIAL BIODEGRADAVEL  |  DECOMPOSICAO  |  LIXO  |  PAPEL  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SACO  |  PROIBICAO  |  ALIMENTOS  |  JORNAL  |  PAPEL RECICLADO  |  IMPRESSO  |  SUBSTANCIA QUIMICA  |  PRAZO  |  PRODUTO NOCIVO  |  SACOLA PLASTICA  |  MERCADORIA  |  SUPERMERCADO  |  LEI 15.374/2011  | 
Data de Encerramento 26/11/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/11/2011 Encerrado-PROMULGADO
26/11/2015 Encerrado-PROMULGADO
26/11/2015 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/04/2008 - FIN
Audiência Realizada 30/04/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 184SE (17/05/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2015 17:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2015 17:44 ARQUIVO/Recebido
26/11/2015 17:25 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO LEI 15374
10/02/2014 17:58 SGP22/Recebido
25/09/2013 18:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
06/07/2011 17:06 ARQUIVO/Recebido
06/07/2011 16:53 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/2011 18:00 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2011 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
19/05/2011 16:44 ARQUIVO/Recebido
19/05/2011 12:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/2011 12:11 SGP23/Recebido
19/05/2011 12:07 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/05/2011 13:05 SGP21/Recebido
17/05/2011 12:12 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/05/2011 00:00 CCJ/SGP.21/ Projetos apensados: PL 171/07, PL 503/07, PL 38/09, PL 203/09, PL 528/09.
12/05/2011 19:05 CCJ/Presidente da Comissão/
12/05/2011 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/05/2011 19:00 CCJ/Recebido
12/05/2011 18:44 SGP21/Encaminhado para CCJ
09/05/2008 17:00 SGP21/Recebido
09/05/2008 15:44 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/05/2008 18:00 SGP12/Recebido
08/05/2008 17:21 URB/Encaminhado para SGP12
06/05/2008 15:50 URB/Recebido
22/04/2008 17:06 FIN/Encaminhado para URB
08/04/2008 18:00 FIN/Recebido
08/04/2008 17:31 SGP12/Encaminhado para FIN
08/04/2008 17:00 SGP12/Recebido
08/04/2008 16:42 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/03/2008 18:41 SGP21/Recebido
19/03/2008 12:00 URB/Encaminhado para SGP21
23/11/2007 12:00 URB/Recebido
22/11/2007 11:23 CCJ/Encaminhado para URB
31/08/2007 15:30 CCJ/Recebido
31/08/2007 15:04 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/08/2007 15:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2007
Prazo regimental 14/11/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 05/09/2007
Relatório
Relatório Número 1697 /2007 , apresentado em: 14/11/2007
Parecer Número 1739 /2007 , apresentado em: 14/11/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 14/11/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/11/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/11/2007
Prazo regimental 22/12/2007
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 27/11/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 26/03/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 26/03/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 26/03/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 26/03/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Requerimentos
RPS 4/2008
Ementa REQUER A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PARA A RELIZAÇÃO DE AUDIÊN CIAS PÚBLICAS AOS PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 407/2005.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 91/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 142/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 165/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 319/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 390/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 429/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 14/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 66/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 75/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 105/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 122/2008.
Leitura 09/04/2008, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 527/2011
Ementa REQUER ADMISSÃO DE AUTORIA COLETIVA AO PL Nº 496/2007 BEM COMO APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nºs 171/2007; 503/2007; 38/2009; 203/2009 E 528/2009.
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 10/05/2011
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 171/2007.
Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 503/2007.
Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 38/2009.
Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 203/2009.
Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 528/2009.
Leitura 10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 184SE (17/05/2011) da Legislatura 15-3.
Substitutivos
SUB 5/2011
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 17/05/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2011) ao processo PL 496/2007.
Leitura 17/05/2011, na Sessão Extraordinária 184, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 26/2011
Ementa INTERPÕE RECURSO CONTRA A VOTAÇÃO DO PL 496/2007.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 18/05/2011
Autuado em 18/05/2011 - Processo 11-26/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2011) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (28/06/2011) ao processo PL 296/2008.
Data de Sessão 18/05/2011, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 15-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 180SO (21/05/2019)
Matéria associada
PL 496/2007 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 180SO (21/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 1664/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 18/05/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 496/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/05/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1664/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 18/05/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 496/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/05/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir