PROJETO DE LEI

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PL 430/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA DIVISÃO DO BAIRRO DO PARQUE NOVO MUNDO À CONDIÇÃO DE DISTRITO.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2007
Autuado em 13/06/2007 - Processo 01-430/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/06/2007, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 21/06/2007, página 86, coluna 1
21/06/2007, página 86, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BAIRRO DISTRITO DIVISAO GEOGRAFICA PARQUE NOVO MUNDO VILA MARIA ( DISTRITO )

Data de Encerramento 12/05/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2008 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2008 14:32 ARQUIVO/Recebido
12/05/2008 17:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/04/2008 15:14 SGP21/Recebido
10/04/2008 15:13 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/08/2007 15:43 CCJ/Recebido
31/07/2007 17:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/07/2007 17:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/08/2007
Prazo regimental 09/04/2008
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 03/08/2007
Relatório
Relatório Número 80 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 268 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2008 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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