Relatório Detalhado - PL 171/2007

PROJETO DE LEI

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PL 171/2007

Processo Apensado Em: PL 496/2007

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Veto

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/03/2007

Autuado em

21/03/2007 - Processo 01-171/2007

Apensado em

11/05/2011 - Ao Processo 01-496/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-171/2007) (10/03/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 527/2011 (10/05/2011) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios

Leitura

27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

03/04/2007, página 77, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	20/10/2010 - URB
Audiência Realizada	24/11/2010 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/03/2021 16:27	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/03/2021 16:27	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
03/05/2011 13:09	SGP21/Recebido
03/05/2011 12:53	URB/Encaminhado para SGP21
01/04/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00	URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 18:00	URB/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/11/2010 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 12:50	URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 14:15	URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 14:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 13:13	URB/Recebido
29/09/2010 12:13	SGP12/Encaminhado para URB
28/09/2010 19:46	SGP12/Recebido
28/09/2010 19:41	SGP21/Encaminhado para SGP12
17/03/2010 14:25	SGP21/Recebido
17/03/2010 13:54	URB/Encaminhado para SGP21
15/03/2010 17:00	URB/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 13:49	URB/Recebido
15/03/2010 13:44	CCJ/Encaminhado para URB
29/05/2009 13:00	CCJ/Recebido
28/05/2009 17:21	SGP2/Encaminhado para CCJ
13/04/2009 18:32	SGP2/Recebido
13/04/2009 17:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
02/04/2009 17:11	ARQUIVO/Recebido
02/04/2009 16:59	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/2009 16:59	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/03/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissões Designadas em 12/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 129/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES ARSELINO TATTO, CHICO MACENA, DONATO, FRANCISCO CHAGAS, ITALO CARDOSO E JOÃO ANTONIO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 369/1991. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 4/2000. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 188/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 190/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 192/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 416/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 459/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 552/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 553/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 589/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 751/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 46/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 161/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 244/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 380/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 563/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 796/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 44/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 31/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 47/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 65/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 131/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 4/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 149/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 214/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 217/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 239/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 317/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 490/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 385/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 555/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 556/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 91/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 14/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 25/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 18/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 42/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 274/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 279/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 383/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 512/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 567/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 97/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 681/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 682/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 121/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 817/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 41/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 72/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 130/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 131/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 289/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 325/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 359/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 454/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 475/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 476/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 489/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 495/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 510/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 24/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 123/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 126/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 10/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 147/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 161/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 171/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 180/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 186/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 216/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 3/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 332/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 333/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 338/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 339/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 468/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 558/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 585/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 594/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 597/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 598/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 645/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 683/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 684/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 691/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 698/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 743/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 750/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 9/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 825/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 844/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 845/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 16/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 23/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 24/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 25/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 13/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 86/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 88/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 92/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 95/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 96/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 102/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 103/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 104/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 107/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 108/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 126/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 141/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 167/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 176/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 207/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 219/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 239/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 240/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 258/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 259/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 315/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 316/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 320/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 330/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 346/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 347/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 348/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 349/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 350/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 353/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 3/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 382/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 383/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 384/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 385/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 393/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 395/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 4/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 416/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 432/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 441/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 463/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 464/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 482/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 483/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 506/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 573/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 583/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 609/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 610/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 638/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 646/2008.
Leitura	17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/05/2009

Prazo regimental

10/03/2010

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 02/03/2010

Relatório

Número 105 /2010 , apresentado em: 10/03/2010

Parecer

Número 103 /2010 , apresentado em: 10/03/2010

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 12/03/2010 , página 144, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/03/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/03/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/05/2011 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/05/2011 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/05/2011 (A PEDIDO DA ATM)

Requerimentos

RDS 527/2011

Ementa	REQUER ADMISSÃO DE AUTORIA COLETIVA AO PL Nº 496/2007 BEM COMO APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nºs 171/2007; 503/2007; 38/2009; 203/2009 E 528/2009.
Autores	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. USHITARO KAMIA (PODE) Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	10/05/2011
Matérias Referidas	Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 171/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 496/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 503/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 38/2009. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 203/2009. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 528/2009.
Leitura	10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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