PROJETO DE LEI

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PL 159/2007

Há Processo apensado: PL 158/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto Veto Total
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2007
Autuado em 20/03/2007 - Processo 01-159/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 158/2007 (05/10/2007)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1526/2007 (22/06/2007) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-159/2007) (22/05/2007) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 824/2007 (26/04/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 324/2007 (15/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 324/2007 (15/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2591/2007 (29/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2591/2007 (29/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 127/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 127/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/04/2007, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL INCENTIVO FISCAL MEIO AMBIENTE PRAZO PROTECAO AMBIENTAL ACONDICIONAMENTO SUBSTITUICAO MATERIAL PLASTICO MATERIAL BIODEGRADAVEL

Data de Encerramento 27/02/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2019 16:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2019 16:32 ARQUIVO/Recebido
27/02/2019 12:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
25/02/2019 15:36 SGP23/Recebido
25/02/2019 15:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/03/2011 15:19 SGP21/Recebido
21/03/2011 17:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:45 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:09 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:52 SGP21/Recebido
31/08/2007 13:13 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/06/2007 13:46 CCJ/Recebido
27/06/2007 13:00 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/06/2007 12:59 SGP22/Recebido
22/06/2007 16:29 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/05/2007 15:45 SGP23/Recebido
29/05/2007 14:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/05/2007 14:43 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/03/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 18/04/2007
Prazo regimental 07/05/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 204 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 529 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2007 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Requerimentos
RDS 824/2007
Ementa REQUER QUE A VEREADORA LENICE LEMOS SEJA CO-AUTORA DO PL 159/07.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Recebimento (protocolo) 26/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2007) ao processo PL 159/2007.
Leitura 26/04/2007, na Sessão Extraordinária 116, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 22/05/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 22/05/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 124SE (22/05/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Apresentado em 22/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2007) ao processo PL 159/2007.
Leitura 22/05/2007, na Sessão Extraordinária 123, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2591/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/05/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 159/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2591/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/05/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 159/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1526/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 159/07. publ. no DOC de 23/06/07, p. 3, cols. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/2007
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 109/07
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2007) ao processo PL 159/2007.
OF-SGP23 127/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Comissões Designadas em 26/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP15 324/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/08/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 159/05DE AUTORIA DA VEREADORA MYRYAM ATHIE
Matérias Referidas PL 159/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 324/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/08/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 159/05DE AUTORIA DA VEREADORA MYRYAM ATHIE
Matérias Referidas PL 159/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-SGP23 127/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 159/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1526/2007 (22/06/2007) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 1526/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 159/07. publ. no DOC de 23/06/07, p. 3, cols. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/2007
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 109/07
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2007) ao processo PL 159/2007.
OF-SGP23 127/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Comissões Designadas em 26/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 127/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 159/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1526/2007 (22/06/2007) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 1526/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 159/07. publ. no DOC de 23/06/07, p. 3, cols. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/2007
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 109/07
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2007) ao processo PL 159/2007.
OF-SGP23 127/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Comissões Designadas em 26/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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