PROJETO DE LEI

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PL 92/2006

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Lei Municipal 14431 - 12/06/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS EM SACOLÕES, MERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SOB CONCESSÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2006
Autuado em 23/02/2006 - Processo 01-92/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-92/2006) (29/05/2007) - Autor(es): Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2610/2007 (05/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2610/2007 (05/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/02/2006, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/02/2005, página 71, coluna 3
09/03/2006, página 63, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBALAGEM MEIO AMBIENTE MERCADO MUNICIPAL PRODUTO DESCARTAVEL PRODUTO POLUENTE PROIBICAO SACOLAO SACO MATERIAL PLASTICO SACOLA PLASTICA

Data de Encerramento 12/06/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 128SE (29/05/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2007 14:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2007 14:02 ARQUIVO/Recebido
13/06/2007 17:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
31/05/2007 14:14 SGP23/Recebido
31/05/2007 12:39 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/05/2007 12:39 SGP21/Recebido
19/04/2007 14:04 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/03/2006 16:30 CCJ/Recebido
28/03/2006 14:24 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2006 14:24 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/02/2006
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 28/03/2006
Prazo regimental 07/05/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 199 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 530 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2007 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 29/05/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 29/05/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 128SE (29/05/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em 29/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2007) ao processo PL 92/2006.
Leitura 29/05/2007, na Sessão Extraordinária 127, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2610/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 92/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2610/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 92/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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