PROJETO DE LEI

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PL 91/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS E AINDA NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2006
Autuado em 22/02/2006 - Processo 01-91/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 91/2006   PL00091-2006.PDF Principal 1
13/04/2018 PL 91/2006   Y_DIGITALIZAÇÃO_DIGITALIZAÇÃO 13 04 2018_PL 091 2006.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
04/12/2020 DSP 10932/2020 PL 91/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 DSP 3550/2021 PL 91/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1203/2021 PL 91/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 4/2008 (09/04/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 478/2017 (07/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL IMPOSTOS PARCELAMENTO DIVIDA PAGAMENTO

Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/04/2017 Volta à tramitação
13/04/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - FIN
Audiência Realizada 12/12/2008 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/04/2018 13:13 SGP21/Recebido
13/04/2018 17:41 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/04/2018 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2018 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
04/04/2018 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2018 16:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
22/03/2018 12:36 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2018 17:07 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2017 15:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2017 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado A PEDIDO DO RELATOR PARA ELABORAR NOVO PARECER, DETERMINADO PELO PRESIDENTE NA R.O. DO DIA 13/09/17.
14/09/2017 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2017 14:12 FIN/Relator(a)/A Pedido A PEDIDO PARA O RELATOR PARA ELABORAR NOVO PARECER, DETERMINADO PELO PRESIDENTE NA R.O. DO DIA 13/09/17.
14/09/2017 14:12 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/09/2017 13:42 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTAS VENCIDO; RETIRADO DA PAUTA EM 13/9/17 (PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO RELATOR)
14/09/2017 13:41 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/09/2017 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2017 10:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
31/08/2017 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
31/08/2017 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/08/2017 13:38 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2017 13:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/08/2017 17:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/06/2017 15:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2017 12:33 FIN/Consultoria/Para análise
29/05/2017 17:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 17:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 17:39 FIN/Recebido
29/05/2017 16:31 PROC-CMSP/Encaminhado para FIN
18/04/2017 17:30 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2017 17:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/04/2017 17:00 SGP22/Recebido
13/04/2017 16:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
05/02/2009 15:19 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
19/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
28/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/02/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
11/10/2007 17:00 FIN/Recebido
11/10/2007 13:49 ADM/Encaminhado para FIN
11/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/06/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:30 ADM/Recebido
15/06/2007 14:33 CCJ/Encaminhado para ADM
29/03/2006 17:20 CCJ/Recebido
29/03/2006 16:58 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/03/2006 16:58 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/03/2006
Prazo regimental 13/06/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 31/05/2006
Relatório
Relatório Número 1329 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer Número 864 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/06/2007 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2007
Pedido de vista em 31/05/2006 até 07/02/2007 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/06/2007
Prazo regimental 10/10/2007
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 19/06/2007
Relatório
Relatório Número 4089 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 4090 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Parecer Número 1465 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/2007 , página 130, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2007
Pedido de vista em 22/08/2007 até 19/09/2007 - Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2007
Prazo regimental 10/03/2008
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 25/02/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Requerimentos
RPS 4/2008
Ementa REQUER A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PARA A RELIZAÇÃO DE AUDIÊN CIAS PÚBLICAS AOS PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 407/2005.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 91/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 142/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 165/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 319/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 390/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 429/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 14/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 66/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 75/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 105/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 122/2008.
Leitura 09/04/2008, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
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Requerimentos
RDS 478/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EX-VEREADOR MARCOS ZERBINI.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2017) ao processo PR 16/2001.
Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 236/2001.
Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 91/2006.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/2017
Prazo regimental 13/06/2017
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 01/06/2017
Relatório
Relatório Número 264 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer Número 259 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/04/2018 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2018
Comissões Designadas em 01/06/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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