PROJETO DE LEI

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PL 81/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS LUMINOSOS INFORMATIVOS (DISPLAYS) NOS CARROS DO METRÔ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/2006
Autuado em 21/02/2006 - Processo 01-81/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO ESTACAO DE METRO IDENTIFICACAO INFORMACAO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ORIENTACAO SERVICO DE SOM ANUNCIO LUMINOSO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 15/03/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
15/03/2007 17:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2007 14:26 SGP21/Recebido
09/02/2007 13:36 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/03/2006 16:30 CCJ/Recebido
28/03/2006 14:32 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2006 14:32 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2006
Prazo regimental 07/02/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 1014 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Parecer Número 3 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/02/2007 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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