PROJETO DE LEI

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PL 74/2006

   PREJUDICADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 13.525/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO)
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2006
Autuado em 20/02/2006 - Processo 01-74/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-74/2006) (17/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 74, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IMOVEL MURO PINTURA PUBLICIDADE PROPRIETARIO TAXAS AUTORIZACAO PAGAMENTO ANUNCIO

Assuntos detalhados
PROPAGANDA ELEITORAL LEI 13.525/2003
Data de Encerramento 31/07/2007
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
06/08/2007 15:40 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 15:40 SGP22/Recebido
06/08/2007 15:40 GV12/Encaminhado para SGP22
23/05/2007 16:00 GV12/Recebido
23/05/2007 15:16 SGP2/Encaminhado para GV12
23/05/2007 15:16 SGP2/Recebido
20/04/2007 13:08 URB/Encaminhado para SGP2
22/05/2006 11:21 URB/Recebido
22/05/2006 11:13 CCJ/Encaminhado para URB
24/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
24/03/2006 15:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
24/03/2006 15:16 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2006
Prazo regimental 17/05/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 193 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Parecer Número 451 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/05/2006 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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