PROJETO DE LEI

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PL 698/2006

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Lei Municipal 14255 - 28/12/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA MUNICIPAL - PGRFMM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2006
Autuado em 14/12/2006 - Processo 01-698/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2006 (26/12/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 2/2006 (26/12/2006) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
EME 3/2006 (26/12/2006) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5023/2006 (27/12/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5023/2006 (27/12/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/12/2006, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 15/12/2006, página 106, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA PRAZO REVOGACAO CONCESSAO AFERICAO VALOR RENDA FAMILIAR PRORROGACAO RECADASTRAMENTO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA

Assuntos detalhados
BENEFICIO RENDA MINIMA LEI 12.651/1998 LEI 13.265/2002 LEI 13.788/2004 LEI 14.255/2006
Data de Encerramento 28/12/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 99SE (27/12/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2007 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2007 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2007 09:17 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2007 16:20 SGP23/Recebido
09/01/2007 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/01/2007 15:59 SGP21/Recebido
27/12/2006 15:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/12/2006 16:12 CCJ/Recebido
19/12/2006 14:35 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/12/2006 14:35 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/12/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 21/12/2006
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 21/12/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (21/12/2006) da Legislatura 14-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.
Emendas
EME 1/2006
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 26/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2006) ao processo PL 698/2006.
Leitura 26/12/2006, na Sessão Extraordinária 98, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2006
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 26/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2006) ao processo PL 698/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2006
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 26/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2006) ao processo PL 698/2006.
Leitura 26/12/2006, na Sessão Extraordinária 98, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 99SE (27/12/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 5023/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 698/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5023/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 698/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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