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Lei Municipal
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14450 - 22/06/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO E DESESTÍMULO AO CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE OS ADOLESCENTES E JOVENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/11/2006
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Autuado em
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13/11/2006 - Processo 01-630/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/11/2006, na Sessão Ordinária 202, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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15/11/2006, página 84, coluna 2
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Data de Encerramento
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22/06/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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21/03/2007 - SAUDE
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Audiência Realizada
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18/04/2007 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (14/06/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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20/06/2007
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 630/2006
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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22/06/2007
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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20/06/2007
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 630/2006
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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22/06/2007
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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