PROJETO DE LEI

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PL 628/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM AFIXAREM NAS BOMBAS INFORMATIVOS COM A QUANTIDADE DE OCTANAS PRESENTES NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2006
Autuado em 13/11/2006 - Processo 01-628/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-628/2006) (18/04/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 108/2007 (28/08/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/11/2006, na Sessão Ordinária 202, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 15/11/2006, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL INFORMACAO POSTO DE COMBUSTIVEL GASOLINA BOMBA DE COMBUSTIVEL QUANTIDADE COMPROVACAO OCTANAGEM

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:03 SGP21/Recebido
15/01/2009 10:59 SGP23/Encaminhado para SGP21
16/08/2007 17:57 SGP23/Recebido
16/08/2007 15:28 FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2007 13:00 FIN/Consultoria/
18/05/2007 19:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2007 19:00 FIN/Recebido
17/05/2007 18:28 ECON/Encaminhado para FIN
17/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 12:00 ECON/Recebido
23/04/2007 11:05 CCJ/Encaminhado para ECON
14/12/2006 17:48 CCJ/Recebido
13/12/2006 16:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/12/2006 16:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2006
Prazo regimental 18/04/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1217 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 538 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/08/2007 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/04/2007
Prazo regimental 17/05/2007
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 24/04/2007
Relatório
Relatório Número 5049 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Parecer Número 754 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/08/2007 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/05/2007
Prazo regimental 16/08/2007
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 21/05/2007
Relatório
Relatório Número 2100 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Parecer Número 1084 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/08/2007 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2007
Recursos
REC 108/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 28/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (28/08/2007) ao processo PL 628/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 628/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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