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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM AFIXAREM NAS BOMBAS INFORMATIVOS COM A QUANTIDADE DE OCTANAS PRESENTES NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. |
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Veto
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Autores
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/11/2006
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Autuado em
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13/11/2006 - Processo 01-628/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/11/2006, na Sessão Ordinária 202, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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15/11/2006, página 83, coluna 2
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Data de Encerramento
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14/01/2009
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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23/04/2007
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Prazo regimental
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17/05/2007
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Relator
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB)
/ Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 24/04/2007 |
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Relatório
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Número 5049
/2007
, apresentado em: 17/05/2007
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Parecer
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Número 754
/2007
, apresentado em: 17/05/2007
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Autor
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/08/2007 , página 75, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/05/2007
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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18/05/2007
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Prazo regimental
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16/08/2007
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Relator
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
, designado em: 21/05/2007 |
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Relatório
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Número 2100
/2007
, apresentado em: 15/08/2007
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Parecer
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Número 1084
/2007
, apresentado em: 15/08/2007
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Autor
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 16/08/2007 , página 75, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/08/2007
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Ementa
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CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Apresentado em
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28/08/2007
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/08/2007) ao processo PL 628/2006. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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