PROJETO DE LEI

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PL 614/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO NOS CARTÕES PERSONALIZADOS DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-614/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 3
08/11/2006, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDOSO INFORMACAO PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE GRATUITO USUARIO BILHETE UNICO DADOS TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento 22/04/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2008 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2008 13:30 ARQUIVO/Recebido
24/04/2008 13:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/2008 15:17 SGP21/Recebido
29/02/2008 14:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/12/2006 17:48 CCJ/Recebido
13/12/2006 16:22 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/12/2006 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2006
Prazo regimental 27/02/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 13/04/2007
Relatório
Relatório Número 27 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Parecer Número 8 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/02/2008 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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