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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CARNES, PEIXES E AVES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/11/2006
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Autuado em
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07/11/2006 - Processo 01-609/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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08/11/2006, página 83, coluna 2
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Data de Encerramento
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05/01/2009
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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29/10/2008 - URB
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Audiência Realizada
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12/11/2008 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 10/04/2008
até 13/05/2008
- Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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