PROJETO DE LEI

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PL 607/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA RUA DOUTOR MÁRIO COVAS O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NO JARDIM DAS CAMÉLIAS - ZONA LESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-607/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 482/2013 (31/07/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 268/2013 (19/06/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 268/2013 (19/06/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO MARIO COVAS ( RUA DOUTOR ) JARDIM DAS CAMELIAS JACU PESSEGO / NOVA TRABALHADORES ( AVENIDA ) LARANJA DA CHINA ( AVENIDA ) MARIO COVAS VILA JACUI ( DISTRITO )

Data de Encerramento 04/11/2014
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2014 15:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2014 15:29 ARQUIVO/Recebido
17/11/2014 12:50 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
17/11/2014 12:49 SGP12/Recebido
13/11/2014 13:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
10/11/2014 14:52 ARQUIVO/Recebido
10/11/2014 14:46 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2014 14:45 SGP22/Recebido
05/11/2014 14:54 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP22
05/11/2014 14:54 DOCUMENTA/Recebido
05/11/2014 13:06 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
04/11/2014 14:56 ARQUIVO/Recebido
04/11/2014 13:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/2014 18:03 SGP21/Recebido
30/09/2014 17:07 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/09/2014 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2014 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14 - 06 E 20.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.13).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2014 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14 - 06 E 20.08.14 - 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.13).
11/09/2014 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14, 06 E 20.08.14, 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.13).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2014 13:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14, 06 E 20.08.14, 03.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.13).
04/09/2014 14:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14, 06 E 20.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.13).
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2014 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14, 06 E 20.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.13).
28/08/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2014 13:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14 E EM 06.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.13).
06/08/2014 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2014 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (27.05.13).
04/08/2014 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/06/2014 15:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/05/2014 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.05.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/05/2014 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2014 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
20/05/2014 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
20/05/2014 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
04/04/2014 18:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2014 15:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/08/2013 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/06/2013 15:44 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/06/2013 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/05/2013 17:08 CCJ/Recebido
24/05/2013 14:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/04/2013 16:40 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 08:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 13:25 SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
18/04/2012 16:44 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
10/04/2012 16:41 SGP2/Recebido
10/04/2012 16:40 GV03/Encaminhado para SGP2
10/04/2012 16:30 GV03/Recebido
01/12/2006 14:31 SGP22/Encaminhado para GV03
01/12/2006 14:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 06/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 06/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 06/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 06/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 34/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria da Vereadora Noemi Nonato.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 607/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 499/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 76/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 29/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/05/2013
Prazo regimental 10/04/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 04/04/2014
Relatório
Relatório Número 1280 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Parecer Número 1260 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/09/2014 , página 110, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1285 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2014
Ofícios
OF-SGP12 268/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/06/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 607/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 268/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/06/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 607/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 482/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 607/2006.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/07/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 254/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (31/07/2013) ao processo PL 607/2006.
Plenário
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Resposta:
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