PROJETO DE LEI

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PL 606/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-606/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-606/2006) (13/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIXEIRA LIXO RESIDUOS SOLIDOS COLETA LIXEIRA SUSPENSA CONTEINER

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/10/2007 - URB
Audiência Realizada 28/11/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
02/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
09/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 14:00 FIN/Recebido
06/06/2008 13:31 ECON/Encaminhado para FIN
06/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 15:00 ECON/Recebido
25/04/2008 13:23 URB/Encaminhado para ECON
15/06/2007 14:46 URB/Recebido
15/06/2007 14:33 CCJ/Encaminhado para URB
12/12/2006 13:30 CCJ/Recebido
12/12/2006 12:57 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/12/2006 12:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2006
Prazo regimental 13/06/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1337 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer Número 871 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/06/2007
Prazo regimental 23/04/2008
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/06/2007
Relatório
Relatório Número 3053 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 352 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 25/04/2008
Prazo regimental 05/06/2008
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 28/05/2008
Relatório
Relatório Número 5037 /2008 , apresentado em: 05/06/2008
Parecer Número 640 /2008 , apresentado em: 05/06/2008
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/06/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 09/06/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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