PROJETO DE LEI

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PL 549/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROPÕE NOVO ENQUADRAMENTO SALARIAL PARA OS EDUCADORES DA CEI DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-549/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

HABILITACAO PROFISSIONAL PROFESSOR SERVIDOR REENQUADRAMENTO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL REMUNERACAO SALARIO PROFISSIONAL DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
LEI 13.574/2003 LEI 13.766/2004
Data de Encerramento 27/08/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
27/08/2007 16:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2007 16:50 SGP21/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/11/2006 15:00 CCJ/Recebido
29/11/2006 13:29 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/11/2006 13:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/11/2006
Prazo regimental 23/08/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 01/12/2006
Relatório
Relatório Número 1483 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Parecer Número 1120 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/08/2007 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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