PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 483/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM ESPAÇO DENOMINADO "CANTINHO DA CRIANÇA", VOLTADO PARA O ENTRETENIMENTO, A HIGIENE E A ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS COM IDADE DE 1(UM) A 7(SETE) ANOS, NOS RESTAURANTES COM CAPACIDADE INSTALADA IGUAL OU SUPERIOR A 80(OITENTA) ASSENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2006
Autuado em 23/08/2006 - Processo 01-483/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/08/2006, na Sessão Ordinária 175, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/08/2006, página 59, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO HIGIENE LAZER RESTAURANTE ESPACO CRIANCA ESPACO CANTINHO DA CRIANCA

Data de Encerramento 27/04/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2007 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2007 15:00 ARQUIVO/Recebido
27/04/2007 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/2007 13:44 SGP21/Recebido
23/03/2007 13:45 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/09/2006 17:57 CCJ/Recebido
12/09/2006 18:49 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/09/2006 18:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/09/2006
Prazo regimental 21/03/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 25/09/2006
Relatório
Relatório Número 1136 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer Número 338 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/03/2007 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir