PROJETO DE LEI

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PL 46/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 29 DA LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO QUE O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2006
Autuado em 09/02/2006 - Processo 01-46/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 72, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONTRIBUINTE IPTU LEI 06.989/1966 NOTIFICACAO DE LANCAMENTO POSSUIDOR PROPRIETARIO RESPONSAVEL LOCATARIO LOCADOR

Assuntos detalhados
DOMINIO UTIL TITULAR PAGAMENTO
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/03/2007 - FIN
Audiência Realizada 04/04/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
11/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
26/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/04/2007 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/
08/11/2006 16:09 FIN/Recebido
01/11/2006 09:58 URB/Encaminhado para FIN
08/11/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2006 10:05 URB/Recebido
12/06/2006 11:08 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 15:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 15:56 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2006
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 298 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 638 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/06/2006 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/06/2006
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 20/06/2006
Relatório
Relatório Número 3099 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1479 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/11/2006 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/11/2006
Prazo regimental 30/03/2007
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 23/11/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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