PROJETO DE LEI

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PL 453/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES BEM COMO SEU CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2006
Autuado em 11/08/2006 - Processo 01-453/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/08/2006, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 16/08/2006, página 68, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL COLETA SELETIVA DE LIXO CONSELHO GESTOR REMUNERACAO REPASSE FINANCEIRO RESIDUOS SOLIDOS ASSOCIACOES COOPERATIVA CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL LEI 13.478/2002

Assuntos detalhados
AGENTE DE COLETA SELETIVA ALTERACAO AREA MUNICIPAL COMPETENCIA CONVENIO GARANTIA MEMBROS PERMISSAO DE USO VENDA HABILITACAO PMSP REVOGACAO
Data de Encerramento 04/05/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/2007 13:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/2007 13:45 ARQUIVO/Recebido
04/05/2007 13:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2007 13:20 SGP21/Recebido
02/04/2007 17:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/09/2006 17:57 CCJ/Recebido
11/09/2006 15:44 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/09/2006 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/09/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 25/09/2006
Relatório
Relatório Número 1158 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Relatório
Relatório Número 1159 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 401 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/03/2007 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Pedido de vista em 28/02/2007 até 12/03/2007 - Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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