PROJETO DE LEI

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PL 450/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA ÀS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES ORNITOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2006
Autuado em 10/08/2006 - Processo 01-450/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/08/2006, na Sessão Ordinária 170, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 11/08/2006, página 64, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO PROTECAO AOS ANIMAIS SEDE DIVULGACAO CONTRAPARTIDA SOCIEDADE CIVIL AVE PRESERVACAO INSTITUICAO ORNITOLOGICA

Assuntos detalhados
PALESTRA
Data de Encerramento 27/08/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
27/08/2007 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2007 16:02 SGP21/Recebido
22/06/2007 15:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/09/2006 18:06 CCJ/Recebido
05/09/2006 16:13 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2006
Prazo regimental 20/06/2007
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1353 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Parecer Número 923 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/06/2007 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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