PROJETO DE LEI

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PL 437/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADESIVO FLUORESCENTE NO PÁRA-BRISA TRASEIRO DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2006
Autuado em 02/08/2006 - Processo 01-437/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO IDENTIFICACAO MOTORISTA COR ADESIVO CARATER PROVISORIO PARA BRISA INICIANTE

Data de Encerramento 14/09/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2007 15:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2007 15:56 ARQUIVO/Recebido
18/09/2007 18:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 12:59 SGP21/Recebido
17/05/2007 11:15 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/09/2006 18:06 CCJ/Recebido
05/09/2006 14:33 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 14:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2006
Prazo regimental 16/05/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1280 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Parecer Número 721 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/05/2007 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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