PROJETO DE LEI

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PL 427/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O CADASTRAMENTO DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR MICROCHIP, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2006
Autuado em 01/08/2006 - Processo 01-427/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 75, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO CAO IDENTIFICACAO INFORMACAO GATO MICROCHIP ANIMAL ANIMAL DOMESTICO

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 10:40 SGP21/Recebido
26/05/2008 12:59 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/11/2006 18:42 CCJ/Recebido
14/11/2006 17:33 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/11/2006 17:33 SGP22/Recebido
14/11/2006 17:33 GV27/Encaminhado para SGP22
14/11/2006 17:33 GV27/Recebido
13/09/2006 17:31 SGP22/Encaminhado para GV27
13/09/2006 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/11/2006
Prazo regimental 21/05/2008
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 30/03/2007
Relatório
Relatório Número 146 /2008 , apresentado em: 21/05/2008
Parecer Número 545 /2008 , apresentado em: 21/05/2008
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/05/2008 , página 157, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
CONTRARIO
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2008
Pedido de vista em 20/06/2007 até 14/08/2007 - Ver. JORGE BORGES (PP)
Pedido de vista em 22/08/2007 até 04/09/2007 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Pedido de vista em 07/05/2008 até 14/05/2008 - Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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