PROJETO DE LEI

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PL 371/2006

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Lei Municipal 14573 - 25/10/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2006
Autuado em 05/06/2006 - Processo 01-371/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-371/2006) (04/10/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5227/2007 (16/10/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5227/2007 (16/10/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 69, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA HOSPITAL IDADE NORMAS PROIBICAO TELEFONE CELULAR VENDA UTILIZACAO UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA

Assuntos detalhados
PLACA AVISO EQUIPAMENTOS POLUICAO SONORA VIBRACOES LEI 14.573/2007
Data de Encerramento 25/10/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/03/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 18/04/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 28/09/2007 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2007 12:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2007 12:48 ARQUIVO/Recebido
26/10/2007 10:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/2007 18:03 SGP23/Recebido
28/09/2007 15:26 FIN/Encaminhado para SGP23
28/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 14:00 FIN/Recebido
05/06/2007 19:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/
05/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/03/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 15:00 SAUDE/Recebido
22/12/2006 14:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00 ECON/Recebido
05/10/2006 17:11 CCJ/Encaminhado para ECON
06/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2006 19:24 CCJ/Recebido
22/08/2006 17:54 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/08/2006 17:54 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2006
Prazo regimental 04/10/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 01/09/2006
Relatório
Relatório Número 532 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer Número 1335 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/09/2007 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/10/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 10/10/2006
Relatório
Relatório Número 5138 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1808 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/09/2007 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/12/2006
Prazo regimental 30/05/2007
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 7030 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Parecer Número 829 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/09/2007 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/06/2007
Prazo regimental 28/09/2007
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 11/06/2007
Relatório
Relatório Número 2121 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Parecer Número 1412 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/09/2007 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2007
Ofícios
OF-SGP23 5227/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/10/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 371/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/10/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5227/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 16/10/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 371/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/10/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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