PROJETO DE LEI

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PL 36/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2006
Autuado em 03/02/2006 - Processo 01-36/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 69/2006 (14/11/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS INFORMACAO INSTITUICAO FINANCEIRA PLACA AVISO EMPRESA DE CREDITO TEMPO ESPERA FILA

Assuntos detalhados
LEI 13.948/2005
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 14:39 SGP21/Recebido
16/11/2006 15:40 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/11/2006 15:00 SGP23/Recebido
10/11/2006 12:08 FIN/Encaminhado para SGP23
10/11/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
30/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2006 16:00 FIN/Recebido
22/09/2006 15:17 ECON/Encaminhado para FIN
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 14:00 ECON/Recebido
24/08/2006 13:28 CCJ/Encaminhado para ECON
13/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/03/2006 16:38 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 16:38 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2006
Prazo regimental 23/08/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 435 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Parecer Número 1031 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/11/2006 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/08/2006
Prazo regimental 21/09/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 29/08/2006
Relatório
Relatório Número 5088 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Parecer Número 1298 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/11/2006 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/09/2006
Prazo regimental 10/11/2006
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 29/09/2006
Relatório
Relatório Número 2347 /2006 , apresentado em: 01/11/2006
Parecer Número 1537 /2006 , apresentado em: 01/11/2006
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/11/2006 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2006
Recursos
REC 69/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 14/11/2006
Matérias Referidas Anexado em (14/11/2006) ao processo PL 36/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 36/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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