PROJETO DE LEI

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PL 31/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PORTÕES DE ACESSO A IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2006
Autuado em 03/02/2006 - Processo 01-31/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-31/2006) (22/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 104/2008 (12/08/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA ESPACO PUBLICO FECHAMENTO IMOVEL UTILIZACAO PORTAO ABERTURA

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/03/2008 - URB
Audiência Realizada 26/03/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 10:57 SGP21/Recebido
14/08/2008 18:10 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/06/2008 14:56 SGP23/Recebido
26/06/2008 11:41 FIN/Encaminhado para SGP23
26/06/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/
15/05/2008 14:00 FIN/Recebido
15/05/2008 13:04 URB/Encaminhado para FIN
15/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2007 15:20 URB/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/03/2006 16:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 16:33 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2006
Prazo regimental 23/08/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 30/05/2007
Relatório
Relatório Número 1480 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Parecer Número 1117 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/2008 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/08/2007
Prazo regimental 14/05/2008
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 28/08/2007
Relatório
Relatório Número 3059 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer Número 500 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/06/2008 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/05/2008
Prazo regimental 26/06/2008
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 19/05/2008
Relatório
Relatório Número 2106 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Parecer Número 762 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/06/2008 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2008
Recursos
REC 104/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 12/08/2008
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2008) ao processo PL 31/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 31/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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