PROJETO DE LEI

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PL 295/2006

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Lei Municipal 14481 - 12/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "TORNA OBRIGATÓRIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS, SENDO ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS"
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2006
Autuado em 08/05/2006 - Processo 01-295/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-295/2006) (28/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-295/2006) (14/06/2007) - Autor(es): Ver. LENICE LEMOS (PFL);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2910/2007 (20/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2910/2007 (20/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/05/2006, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 10/05/2006, página 65, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO IDOSO MOTORISTA PASSAGEIRO SEXAGENARIO VAGA VEICULOS RESERVA PERCENTAGEM LEI 14.481/2007

Data de Encerramento 12/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (14/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
16/07/2007 15:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2007 16:49 SGP23/Recebido
25/06/2007 15:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2007 15:50 SGP21/Recebido
06/06/2007 12:00 SAUDE/Encaminhado para SGP21
06/06/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 18:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 18:40 SAUDE/Recebido
17/05/2007 18:16 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 14:00 ECON/Recebido
02/04/2007 17:01 CCJ/Encaminhado para ECON
03/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 18:50 CCJ/Recebido
05/06/2006 17:55 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 17:55 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 14/06/2006
Relatório
Relatório Número 1166 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 394 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/03/2007 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/03/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/04/2007
Prazo regimental 17/05/2007
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 10/04/2007
Relatório
Relatório Número 5045 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Parecer Número 749 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 06/06/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 133SE (06/06/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 14/06/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 14/06/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (14/06/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Apresentado em 14/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2007) ao processo PL 295/2006.
Leitura 14/06/2007, na Sessão Extraordinária 134, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2910/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 295/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/06/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2910/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 295/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/06/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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