PROJETO DE LEI

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PL 29/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA ARTIGO 148 DA LEI 8989/79 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA CONCEDIDO À GESTANTE)
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2006
Autuado em 03/02/2006 - Processo 01-29/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 SERVIDOR ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PERIODO PRAZO AUMENTO LICENCA MATERNIDADE

Data de Encerramento 01/11/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2006 10:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2006 10:05 ARQUIVO/Recebido
01/11/2006 16:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2006 16:34 SGP21/Recebido
18/08/2006 14:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/03/2006 16:32 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 16:32 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2006
Prazo regimental 16/08/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 419 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Relatório
Relatório Número 420 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Parecer Número 982 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/08/2006 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2006
Pedido de vista em 07/06/2006 até 10/08/2006 - Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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