PROJETO DE LEI

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PL 280/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA JOÃO MOURA, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2006
Autuado em 25/04/2006 - Processo 01-280/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/04/2006, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 28/04/2006, página 106, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO DESAFETACAO DESINCORPORACAO PINHEIROS ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS JOAO MOURA ( RUA ) CENTRO DE DHARMA DA PAZ

Data de Encerramento 16/10/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2010 16:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2010 16:33 ARQUIVO/Recebido
20/05/2010 16:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2010 16:28 SGP21/Recebido
18/05/2010 16:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
16/10/2007 18:07 ARQUIVO/Recebido
16/10/2007 14:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2007 14:36 SGP21/Recebido
11/09/2007 11:53 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/06/2006 15:42 CCJ/Recebido
10/05/2006 14:05 SGP2/Encaminhado para CCJ
10/05/2006 14:05 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2006
Prazo regimental 05/09/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 08/08/2006
Relatório
Relatório Número 1512 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Parecer Número 1211 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/09/2007 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2007
Pedido de vista em 23/05/2007 até 27/08/2007 - Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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