PROJETO DE LEI

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PL 272/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E LACRE DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/2006
Autuado em 20/04/2006 - Processo 01-272/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/04/2006, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 28/04/2006, página 106, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL POSTO DE COMBUSTIVEL PREVENCAO REMOCAO LACRE INFLAMAVEIS AREIA LACRACAO DESATIVACAO VAZAMENTO

Assuntos detalhados
BOMBA DE COMBUSTIVEL INUTILIZACAO TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO POLUICAO
Data de Encerramento 21/05/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
21/05/2007 16:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/2007 16:42 SGP21/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/06/2006 18:50 CCJ/Recebido
05/06/2006 18:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 18:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2006
Prazo regimental 04/04/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 1191 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 429 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2007 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Pedido de vista em 07/03/2007 até 27/03/2007 - Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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