PROJETO DE LEI

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PL 27/2006

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE ACARAJÉ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2006
Autuado em 02/02/2006 - Processo 01-27/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO REGULARIZACAO VENDA COMERCIO AMBULANTE ACARAJE

Data de Encerramento 25/05/2009
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/05/2009 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
14/08/2006 12:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2006 12:41 SGP21/Recebido
02/06/2006 13:24 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/03/2006 16:31 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 16:31 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2006
Prazo regimental 24/05/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 234 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JORGE BORGES (PP)
CONTRARIO
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 269 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Parecer Número 531 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/06/2006 , página 57, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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