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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/04/2006
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Autuado em
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17/04/2006 - Processo 01-250/2006
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/04/2006, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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12/04/2006, página 64, coluna 3
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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18/08/2006
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Prazo regimental
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12/12/2006
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Relator
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Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
, designado em: 22/08/2006 |
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Relatório
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Número 6187
/2006
, apresentado em: 12/12/2006
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Parecer
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Número 1728
/2006
, apresentado em: 12/12/2006
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Autor
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Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 19/01/2007 , página 47, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/12/2006
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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19/01/2007
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Prazo regimental
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14/03/2007
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Relator
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Ver. MARIO DIAS (PTB)
/ Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 08/02/2007 |
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Relatório
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Número 7004
/2007
, apresentado em: 14/03/2007
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Parecer
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Número 360
/2007
, apresentado em: 14/03/2007
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Autor
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/03/2007
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
27/03/2007
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Prazo regimental
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31/10/2008
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Relator
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
, designado em: 03/04/2007 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Data de Emissão
|
11/03/2008
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
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Matérias Referidas
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PL 250/2006
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
17/03/2008
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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|
Data de Emissão
|
11/03/2008
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 250/2006
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
17/03/2008
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|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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17/04/2008
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Ofício ATL nº 126/08-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/04/2008) ao processo PL 250/2006. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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20/04/2011
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Prazo regimental
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08/06/2011
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Relator
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido)
/ Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 27/04/2011 |
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Relatório
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Número 428
/2011
, apresentado em: 08/06/2011
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Parecer
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Número 415
/2011
, apresentado em: 08/06/2011
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Autor
|
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 10/06/2011 , página 83, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Ementa
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REQUER A RETIFICAÇÃO DO RDS Nº 129/2017, TORNANDO SEM EFEITO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA QUE ESPECIFICA. |
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Autores
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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22/03/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 242/1995. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 23/2000. Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 250/2006. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 21/2008. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 223/2010. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 95/2011. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 208/2011. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 419/2012. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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