PROJETO DE LEI

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PL 239/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2006
Autuado em 07/04/2006 - Processo 01-239/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 72/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 12/04/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS CEMITERIO CINEMA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VELORIO LOJA DE DEPARTAMENTO AEROPORTO

Assuntos detalhados
FORUM QUANTIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:04 SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
28/02/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/01/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2006 20:10 FIN/Recebido
21/12/2006 17:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 13:01 SAUDE/Recebido
20/10/2006 10:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 13:30 ECON/Recebido
11/09/2006 13:28 ADM/Encaminhado para ECON
11/09/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2006 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2006 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 16:30 ADM/Recebido
08/08/2006 16:14 CCJ/Encaminhado para ADM
04/05/2006 16:00 CCJ/Recebido
04/05/2006 15:14 SGP2/Encaminhado para CCJ
04/05/2006 15:14 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/2006
Prazo regimental 02/08/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 361 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 854 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/08/2006
Prazo regimental 06/09/2006
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 15/08/2006
Relatório
Relatório Número 4098 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer Número 1204 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/09/2006
Prazo regimental 19/10/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 12/09/2006
Relatório
Relatório Número 5099 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Parecer Número 1471 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/10/2006
Prazo regimental 13/12/2006
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 25/10/2006
Relatório
Relatório Número 1760 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer Número 1760 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 21/12/2006
Prazo regimental 04/04/2007
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 2030 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 622 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Recursos
REC 72/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 17/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 239/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 239/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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