PROJETO DE LEI

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PL 237/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO, PARA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO PROGRAMA NAVEGA SÃO PAULO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2006
Autuado em 06/04/2006 - Processo 01-237/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 12/04/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAPELA DO SOCORRO ( BAIRRO ) CONVENIO DOACAO EDUCACAO AMBIENTAL ESTUDANTE REPRESA BILLINGS REPRESA DE GUARAPIRANGA ATIVIDADE ESPORTIVA EQUIPAMENTOS SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO

Assuntos detalhados
PROJETO NAVEGA SAO PAULO GOVERNO ESTADUAL EMBARCACOES ESPORTES NAUTICOS
Data de Encerramento 23/09/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2008 14:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2008 14:41 ARQUIVO/Recebido
23/09/2008 14:23 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2008 14:23 SGP22/Recebido
23/09/2008 14:23 GV26/Encaminhado para SGP22
23/09/2008 14:23 GV26/Recebido
19/09/2008 17:45 PESQUISA/Encaminhado para GV26
19/09/2008 17:44 PESQUISA/Recebido
26/08/2008 13:46 CCJ/Encaminhado para PESQUISA
04/05/2006 16:00 CCJ/Recebido
04/05/2006 15:15 SGP2/Encaminhado para CCJ
04/05/2006 15:15 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/2006
Prazo regimental 18/05/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2008
Pedido de vista em 04/10/2006 até 19/10/2006 - Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Pedido de vista em 25/10/2006 até 11/12/2006 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Pedido de vista em 20/12/2006 até 08/01/2007 - Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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