PROJETO DE LEI

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PL 192/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A TODOS OS PAIS E MÃES OU RESPONSÁVEIS, QUE COMPROVEM TER PARENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2006
Autuado em 22/03/2006 - Processo 01-192/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2006, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA GRATUIDADE ISENCAO ONIBUS RESPONSAVEL TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO PAGAMENTO PAI

Assuntos detalhados
MAE PESSOA DESAPARECIDA CARTEIRA DE IDENTIFICACAO
Data de Encerramento 18/12/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2006 18:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2006 18:28 ARQUIVO/Recebido
18/12/2006 14:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2006 14:32 SGP21/Recebido
14/11/2006 18:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
03/05/2006 16:00 CCJ/Recebido
03/05/2006 13:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 13:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2006
Prazo regimental 06/09/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 27/06/2006
Relatório
Relatório Número 537 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. JORGE BORGES (PP)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Relatório
Relatório Número 538 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer Número 1339 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/10/2006 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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