PROJETO DE LEI

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PL 190/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PASSA A SER FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2006
Autuado em 22/03/2006 - Processo 01-190/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2006, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRIBUICAO HOSPITALAR HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR FACULTATIVIDADE

Data de Encerramento 19/04/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2007 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2007 13:43 ARQUIVO/Recebido
19/04/2007 12:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2007 12:48 SGP21/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para SGP21
03/05/2006 16:00 CCJ/Recebido
03/05/2006 13:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 13:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2006
Prazo regimental 04/04/2007
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 27/06/2006
Relatório
Relatório Número 1188 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 427 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2007 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Pedido de vista em 28/02/2007 até 27/03/2007 - Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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