PROJETO DE LEI

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PL 18/2006

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Lei Municipal 14621 - 11/12/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO1º DA LEI Nº 13.945, DE 7 DE JANEIRO DE 2005 REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2006
Autuado em 01/02/2006 - Processo 01-18/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5799/2007 (30/11/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5799/2007 (30/11/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 69, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO PRIMEIROS SOCORROS TREINAMENTO HABILITACAO EMERGENCIA QUANTIDADE BRIGADA DE INCENDIO LOCAL PUBLICO COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES DESFIBRILADOR

Assuntos detalhados
LEI 13.945/2005 LEI 14.621/2007 CONSELHO NACIONAL DE RESSUSCITACAO EMPREGADO SERVIDOR MEDICO RESPONSAVEL
Data de Encerramento 11/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 10/11/2007 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
13/12/2007 10:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/11/2007 15:41 SGP23/Recebido
12/11/2007 15:06 FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
02/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2006 14:51 FIN/Recebido
13/11/2006 16:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/
14/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 15:27 SAUDE/Recebido
22/09/2006 15:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/09/2006 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 12:00 ECON/Recebido
12/06/2006 11:01 CCJ/Encaminhado para ECON
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 16:59 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 16:59 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2006
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 19/04/2006
Relatório
Relatório Número 297 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 637 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/2007 , página 207, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/06/2006
Prazo regimental 21/09/2006
Relator Ver. JORGE TADEU (PFL) , designado em: 13/06/2006
Relatório
Relatório Número 5087 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Parecer Número 1297 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Autor Ver. JORGE TADEU (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2007 , página 207, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/09/2006
Prazo regimental 08/11/2006
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 27/09/2006
Relatório
Relatório Número 7123 /2006 , apresentado em: 08/11/2006
Parecer Número 1570 /2006 , apresentado em: 08/11/2006
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2007 , página 207, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/2006
Prazo regimental 12/11/2007
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 23/11/2006
Relatório
Relatório Número 2155 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Parecer Número 1678 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2007 , página 207, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2007
Ofícios
OF-SGP23 5799/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/11/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 18/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5799/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/11/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 18/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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