PROJETO DE LEI

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PL 179/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PASSE GRATUITO DO ESTUDANTE PARA USO DOS ESTUDANTES PAULISTANOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2006
Autuado em 20/03/2006 - Processo 01-179/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-179/2006) (26/06/2007) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2006, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE ESTUDANTE PASSE ESCOLAR TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE GRATUITO

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/04/2006 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
16/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/07/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/07/2007 18:30 FIN/Recebido
02/07/2007 10:28 EDUC/Encaminhado para FIN
02/07/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/06/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2007 09:00 EDUC/Recebido
18/05/2007 08:40 ECON/Encaminhado para EDUC
18/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:00 ECON/Recebido
09/03/2007 14:38 CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/2006 18:00 CCJ/Recebido
19/04/2006 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/04/2006 14:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/2006
Prazo regimental 07/03/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 1050 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer Número 201 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/03/2007 , página 73, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2007
Pedido de vista em 09/08/2006 até 04/09/2006 - Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 09/03/2007
Prazo regimental 17/05/2007
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 12/03/2007
Relatório
Relatório Número 5042 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Parecer Número 747 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/05/2007 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2007
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 18/05/2007
Prazo regimental 26/06/2007
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 25/05/2007
Relatório
Relatório Número 6074 /2007 , apresentado em: 26/06/2007
Parecer Número 962 /2007 , apresentado em: 26/06/2007
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/06/2007 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 26/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/06/2007
Prazo regimental 30/11/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 02/07/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Pedido de vista em 17/10/2007 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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