PROJETO DE LEI

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PL 153/2006

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2006
Autuado em 09/03/2006 - Processo 01-153/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 641/2006 (19/05/2006) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1625/2006 (30/05/2006) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-SGP23 1625/2006 (30/05/2006) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CET EVENTOS LOGRADOURO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS PRAZO RESPONSABILIDADE TRANSITO VIA PUBLICA AUTORIZACAO DANOS

Assuntos detalhados
ASSENTIMENTO PREVIO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO LEI 14.072/2005 COBRANCA LIMPEZA PUBLICA MULTA REVOGACAO SEGURANCA PAGAMENTO PMSP LEI 12.151/1996 LEI 12.153/1996 DECRETO 36.767/1997 ATO PUBLICO ATIVIDADE AO AR LIVRE
Data de Encerramento 31/07/2006
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/2006 18:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/2006 18:49 ARQUIVO/Recebido
31/07/2006 18:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2006 18:12 SGP23/Recebido
25/05/2006 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/05/2006 17:30 SGP21/Recebido
23/05/2006 14:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/03/2006 17:20 CCJ/Recebido
29/03/2006 16:55 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/03/2006 16:55 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 641/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: ARQUIVA O PL 153/06.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/05/2006
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 75/06
Matérias Referidas Anexado em (19/05/2006) ao processo PL 153/2006.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Ofícios
OF-SGP23 1625/2006
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 30/05/2006
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 153/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/07/2006
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OF-SGP23 1625/2006
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 30/05/2006
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 153/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/07/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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