PROJETO DE LEI

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PL 14/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA, ATÉ O ATENDIMENTO FINAL DOS USUÁRIOS NOS HIPERMERCADOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/01/2006
Autuado em 24/01/2006 - Processo 01-14/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 14/2006   PL00014-2006.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4465/2021 PL 14/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-14/2006) (28/06/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 72/2006 (21/12/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 69, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO VENDA ATENDIMENTO TEMPO ESPERA FILA BALCAO DE ATENDIMENTO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:50 SGP21/Recebido
28/01/2009 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 17:08 SGP21/Recebido
22/12/2006 18:28 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/12/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/12/2006 15:25 SGP23/Recebido
14/12/2006 14:53 FIN/Encaminhado para SGP23
29/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2006 16:13 FIN/Recebido
01/09/2006 08:41 ECON/Encaminhado para FIN
01/09/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 14:30 ECON/Recebido
03/07/2006 14:12 CCJ/Encaminhado para ECON
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 16:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 16:57 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2006
Prazo regimental 28/06/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 330 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Parecer Número 733 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4
Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/06/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2006
Prazo regimental 31/08/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/07/2006
Relatório
Relatório Número 5081 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Parecer Número 1145 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4
Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2006
Prazo regimental 14/12/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 01/09/2006
Relatório
Relatório Número 2355 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1681 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4
Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Recursos
REC 72/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 21/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (21/12/2006) ao processo PL 14/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 14/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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