PROJETO DE LEI

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PL 122/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Autuado em 24/02/2006 - Processo 01-122/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 65, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA ISENCAO SERVIDOR VENCIMENTOS AUMENTO PAGAMENTO CUSTAS PERDA ACAO JUDICIAL VERBA DE SUCUMBENCIA

Data de Encerramento 21/05/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
21/05/2007 16:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/2007 16:41 SGP21/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/04/2006 18:00 CCJ/Recebido
18/04/2006 15:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/04/2006 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/2006
Prazo regimental 04/04/2007
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 14/08/2006
Relatório
Relatório Número 1186 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JORGE BORGES (PP)
Relatório
Relatório Número 1187 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer Número 426 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2007 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2007
Pedido de vista em 28/02/2007 até 14/03/2007 - Ver. JORGE BORGES (PP)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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