PROJETO DE LEI

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PL 94/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A PINTURA COM A FINALIDADE DE PROPAGANDA POLÍTICO- -ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2005
Autuado em 01/03/2005 - Processo 01-94/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MURO PROIBICAO PAREDE PROPAGANDA ELEITORAL POLUICAO VISUAL PREJUIZO DANOS PMSP CANDIDATO PINTURA

Assuntos detalhados
REEMBOLSO
Data de Encerramento 29/11/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
29/11/2005 13:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2005 13:21 SGP21/Recebido
21/10/2005 16:38 CCJ/Encaminhado para SGP21
25/08/2005 11:00 CCJ/Recebido
25/08/2005 10:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/08/2005 10:24 SGP22/Recebido
25/08/2005 10:24 GV34/Encaminhado para SGP22
25/08/2005 10:24 GV34/Recebido
05/08/2005 11:34 SGP22/Encaminhado para GV34
05/08/2005 11:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/2005
Prazo regimental 19/10/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 16/09/2005
Relatório
Relatório Número 1714 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Parecer Número 1168 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/10/2005 , página 101, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2005
Pedido de vista em 05/10/2005 até 13/10/2005 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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