PROJETO DE LEI

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PL 93/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MÁ- QUINAS CAÇA-NÍQUEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2005
Autuado em 24/02/2005 - Processo 01-93/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 31/2006 (31/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO INSTALACAO JOGOS DE AZAR CACA NIQUEIS JOGOS DE AZAR ELETRONICOS

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:13 SGP21/Recebido
01/06/2006 10:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/05/2006 16:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
31/05/2006 13:26 SGP23/Recebido
30/05/2006 15:43 FIN/Encaminhado para SGP23
30/05/2006 00:00 FIN/SGP.21/
15/02/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
14/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
17/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/10/2005 17:31 FIN/Recebido
26/10/2005 17:35 ECON/Encaminhado para FIN
31/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 18:00 ECON/Recebido
26/09/2005 16:47 CCJ/Encaminhado para ECON
24/05/2005 13:00 CCJ/Recebido
23/05/2005 13:33 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/05/2005 13:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2005
Prazo regimental 17/08/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 15/06/2005
Relatório
Relatório Número 1614 /2005 , apresentado em: 17/08/2005
Parecer Número 905 /2005 , apresentado em: 17/08/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/05/2006 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 26/09/2005
Prazo regimental 20/10/2005
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 27/09/2005
Relatório
Relatório Número 5048 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Parecer Número 1191 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2006 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2005
Prazo regimental 17/05/2006
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/11/2005
Relatório
Relatório Número 2103 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Parecer Número 487 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2006 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2006
Recursos
REC 31/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 31/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 93/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 93/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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