PROJETO DE LEI

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PL 810/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2005
Autuado em 13/12/2005 - Processo 01-810/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 10/2006 (20/04/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/12/2005, página 126, coluna 1
15/12/2005, página 98, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA -IMAP AUTARQUIA MUNICIPAL COMPETENCIA HABILITACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL SERVIDOR RECURSOS HUMANOS RECRUTAMENTO DE PESSOAL SELECAO PROFISSIONAL

Assuntos detalhados
TREINAMENTO PLANEJAMENTO ASSESSORIA CURSOS ORGAOS MUNICIPAIS ADMINISTRACAO PUBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:13 SGP21/Recebido
04/04/2006 15:30 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/01/2006 15:00 CCJ/Recebido
18/01/2006 14:30 SGP2/Encaminhado para CCJ
18/01/2006 14:30 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/12/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/01/2006
Prazo regimental 29/03/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 24/02/2006
Relatório
Relatório Número 77 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer Número 153 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/04/2006 , página 66, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2006
Recursos
REC 10/2006
Ementa contra Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Apresentado em 20/04/2006
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2006) ao processo PL 810/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 810/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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