PROJETO DE LEI

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PL 804/2005

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Lei Municipal 14115 - 21/12/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ABONO NATALINO QUE ESPECIFICA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2005
Autuado em 13/12/2005 - Processo 01-804/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-804/2005) (19/12/2005) - Autor(es): Mesa (01/01/2005 a 31/12/2005);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6208/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6208/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/12/2005, página 119, coluna 3
15/12/2005, página 98, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVIDOR ABONO SERVIDOR APOSENTADO PADRAO DE VENCIMENTOS LEI 13.303/2002 PENSIONISTA AUMENTO DATA BASE FUNCAO GRATIFICADA REMUNERACAO

Assuntos detalhados
PERCENTAGEM SALARIO FAMILIA SALARIO ESPOSA VENCIMENTOS CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO SALARIO PENSAO PREVIDENCIARIA PENSAO VITALICIA PROVENTOS
Data de Encerramento 21/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 57SE (19/12/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 15:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 15:59 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
23/01/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
22/12/2005 15:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2005 18:09 SGP23/Recebido
20/12/2005 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
20/12/2005 17:30 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/12/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação A pedido de SGP-21
Liberado pela Comissão em 15/12/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A pedido de SGP-21
Liberado pela Comissão em 15/12/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A pedido de SGP-21
Liberado pela Comissão em 15/12/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 15/12/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 15/12/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (15/12/2005) da Legislatura 14-1.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 19/12/2005
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 19/12/2005
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 57SE (19/12/2005) da Legislatura 14-1.
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Mesa (01/01/2005 a 31/12/2005)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 19/12/2005
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2005) ao processo PL 804/2005.
Leitura 19/12/2005, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 6208/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 804/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2005
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 6208/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 804/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2005
Prazo de resposta (dias) 15
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