Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 77/2005

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE O REPASSE DE PARTE DA RECEITA AUFERIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO, AS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS

Veto

Autores

Ver. JORGE BORGES (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/02/2005

Autuado em

22/02/2005 - Processo 01-77/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1832/2005 (15/09/2005) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

16/04/2005, página 76, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

MULTA PROIBICAO RECEITA REPASSE FINANCEIRO TRANSITO SETOR PRIVADO

Data de Encerramento

23/09/2005

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/10/2005 12:56	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
05/10/2005 12:56	ARQUIVO/Recebido
23/09/2005 17:14	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2005 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2005 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 18:30	ADM/Recebido
17/08/2005 19:59	CCJ/Encaminhado para ADM
23/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2005 15:00	CCJ/Recebido
12/05/2005 14:31	SGP22/Encaminhado para CCJ
12/05/2005 14:31	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/05/2005

Prazo regimental

10/08/2005

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 24/05/2005

Relatório

Número 1561 /2005 , apresentado em: 10/08/2005

Parecer

Número 754 /2005 , apresentado em: 10/08/2005

Autor

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 17/08/2005 , página 73, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Req. RDS 1832/2005

Liberado pela Comissão em

10/08/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

23/08/2005

Prazo regimental

14/09/2005

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 14/09/2005