PROJETO DE LEI

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PL 72/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES NAS "LAN HOUSES", "CYBER" CAFÉS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2005
Autuado em 18/02/2005 - Processo 01-72/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-72/2005) (03/08/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 75, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRAZO DISTANCIA JOGOS ELETRONICOS VIOLENCIA COMPUTADOR PAIS ( GENITORES )

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO MENOR DE IDADE BEBIDA ALCOOLICA CIGARRO JOGOS DE AZAR ELETRONICOS PROIBICAO FUMO VENDA APOSTA VALOR IDADE LIMITACAO CONSUMO DIVERSOES ELETRONICAS LAN HOUSE
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 31/08/2005 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2006 16:00 FIN/Relator(a)/
03/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/05/2006 11:00 FIN/Recebido
04/05/2006 17:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/
08/05/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 18:00 SAUDE/Recebido
19/08/2005 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/08/2005 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 04:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/08/2005 04:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/08/2005 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/08/2005 13:00 ECON/Recebido
10/08/2005 16:38 CCJ/Encaminhado para ECON
08/06/2005 15:00 CCJ/Recebido
07/06/2005 16:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/06/2005 16:53 SGP22/Recebido
07/06/2005 16:50 GV50/Encaminhado para SGP22
30/05/2005 16:00 GV50/Recebido
30/05/2005 15:25 SGP22/Encaminhado para GV50
30/05/2005 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2005
Prazo regimental 03/08/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 22/06/2005
Relatório
Relatório Número 1538 /2005 , apresentado em: 03/08/2005
Parecer Número 713 /2005 , apresentado em: 03/08/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/08/2005
Prazo regimental 18/08/2005
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 11/08/2005
Relatório
Relatório Número 5029 /2005 , apresentado em: 18/08/2005
Parecer Número 791 /2005 , apresentado em: 18/08/2005
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (MDB) / Atual: Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/08/2005
Prazo regimental 03/05/2006
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 23/02/2006
Relatório
Relatório Número 7036 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer Número 378 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/05/2006
Prazo regimental 23/05/2006
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 08/05/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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