PROJETO DE LEI

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PL 666/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2005
Autuado em 18/10/2005 - Processo 01-666/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/10/2005, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 19/10/2005, página 65, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE COMERCIALIZACAO CRIANCA FOGOS DE ARTIFICIO IDADE LIMITACAO VENDA SEGURANCA RUIDO EXPLOSIVOS

Assuntos detalhados
DANOS RISCOS POLVORA
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/08/2006 - SAUDE
Audiência Realizada 18/10/2006 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
20/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
20/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
02/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/12/2006 16:18 FIN/Recebido
30/11/2006 14:28 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/11/2006 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 13:29 SAUDE/Recebido
22/05/2006 09:42 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 ECON/Recebido
28/04/2006 13:41 CCJ/Encaminhado para ECON
02/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 15:00 CCJ/Recebido
24/11/2005 14:37 SGP2/Encaminhado para CCJ
24/11/2005 14:37 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/2005
Prazo regimental 12/04/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 13/03/2006
Relatório
Relatório Número 102 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Parecer Número 249 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/04/2006 , página 62, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/05/2006
Prazo regimental 18/05/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 02/05/2006
Relatório
Relatório Número 5041 /2006 , apresentado em: 18/05/2006
Parecer Número 469 /2006 , apresentado em: 18/05/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/05/2006 , página 163, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/05/2006
Prazo regimental 29/11/2006
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 25/05/2006
Relatório
Relatório Número 7137 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1622 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/11/2006 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/11/2006
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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